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De acordo com a lei o assédio sexual dá direito à indenização por danos morais face à ofensa ao assediado que pode acarretar perda de auto-estima e distúrbios psicológicos, que poderão ser determinados através de perícia realizada por psiquiatra ou psicólogo.Assim, além dos danos materiais, existem os danos morais passíveis de indenizações correspondentes a consideráveis valores econômicos.A comprovação da condição e do período de atividade de professor far-se-á conjuntamente, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela Previdência Social.O Código Penal Brasileiro considera o assédio sexual como sendo crime.A transferência do empregado comporta duas modalidades, a transferência em caráter definitivo e a transferência em caráter provisório, nos termos do art. No caso da transferência em caráter definitivo o empregador, com anuência do empregado, poderá transferi-lo para localidade diversa da que resultar do contrato, com ou sem mudança de domicílio.

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Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.Trata-se, essa situação, da transferência em caráter provisório.Com a volta da prestação de serviços ao município de origem cessará a obrigação do pagamento do referido adicional.O empregado deve apresentar a carteira de trabalho, ao empregador, mediante recibo.Este terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

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